Dra. Camila Couto
OAB/MG 144.015
Atuação em Direito de Família e Sucessório, com foco em mediação entre herdeiros e resolução de conflitos, e em Direito Imobiliário. Advoga há mais de 13 anos.
Sócia
O direito empresarial trata das questões de uma empresa desde a sua criação. O escritório atua na elaboração e revisão do contrato social, em acordos de cotistas, em contratos de prestação de serviços, no registro de marcas, em parcerias e na dissolução de sociedades. Na sociedade limitada, a forma mais comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e desde 2019 ela pode ter um único sócio. O contrato social deve prever as regras de entrada e saída: um sócio pode deixar uma sociedade por prazo indeterminado notificando os demais com 60 dias de antecedência, e a exclusão por justa causa pela maioria só é possível se o contrato a prever.
O que fazemos para empresas
- Contrato social: criação, revisão e alterações, com regras de administração, quotas e saída.
- Acordo de cotistas: voto, preferência na venda de quotas, saída e solução de impasses.
- Marcas: busca e pedido de registro no INPI, para proteger o nome do negócio.
- Contratos da empresa: prestação de serviços, fornecedores, parcerias. Veja contratos.
- Dissolução e saída de sócios: apuração de haveres e encerramento da sociedade.
Sociedade limitada: o essencial
Código Civil, arts. 1.052 e 1.057
| Tema | Regra |
|---|---|
| Responsabilidade dos sócios | Restrita ao valor das quotas, com solidariedade até a integralização do capital |
| Número de sócios | Pode ter um ou mais sócios |
| Venda de quotas a terceiros | Se o contrato for omisso, possível sem oposição de mais de um quarto do capital |
| Venda de quotas a outro sócio | Livre, se o contrato for omisso |
Saída e exclusão de sócio
Código Civil, arts. 1.029 e 1.085
- Retirada: na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode sair notificando os demais com pelo menos 60 dias de antecedência.
- Exclusão por justa causa: a maioria do capital pode excluir quem põe em risco a continuidade da empresa por atos graves, desde que o contrato social preveja essa possibilidade.
- Direito de defesa: salvo quando há apenas dois sócios, a exclusão é decidida em reunião ou assembleia convocada para isso, com tempo para o sócio se defender.
Contratos sociais sem cláusula de exclusão obrigam a buscar a Justiça, o que é mais lento e caro. Por isso, a revisão do contrato social é uma das medidas preventivas mais úteis.
Exemplo prático: o impasse entre dois sócios
Dois sócios, com 50% cada, discordam sobre os rumos da empresa. O contrato social não prevê regras de saída nem de desempate.
| Com acordo de cotistas | Sem acordo de cotistas |
|---|---|
| Regra de desempate ou mediação prevista | Impasse sem solução interna |
| Valor das quotas definido por critério combinado | Discussão judicial sobre o valor |
| Preferência de compra entre os sócios | Risco de entrada de um terceiro |
Marca registrada
Lei 9.279/1996, art. 129
A propriedade da marca se adquire pelo registro no INPI. Ter o CNPJ ou o domínio do site com o nome não garante o direito de uso exclusivo. Registrar cedo evita ter de mudar de nome depois, quando a marca já tem clientes.
Quando procurar o advogado empresarial
- Antes de abrir a empresa: para escolher o tipo societário e escrever o contrato social certo.
- Na entrada de um novo sócio: para definir quotas, aportes e regras de saída.
- Antes de lançar a marca: para pesquisar e registrar no INPI.
- Em conflitos entre sócios: antes que o impasse paralise a empresa.
- No planejamento da sucessão: para que a empresa continue depois do fundador.
A sucessão de empresas familiares costuma envolver planejamento sucessório e, às vezes, holding. A empresa também precisa de contratos bem feitos com clientes e fornecedores.
Mitos comuns sobre direito empresarial
Abrir CNPJ protege o nome da empresa
Não. A proteção da marca vem do registro no INPI.
Sócio pode ser excluído por votação a qualquer momento
Só se o contrato social prever e houver justa causa.
Limitada sempre protege o patrimônio pessoal
Em regra, sim, mas há exceções, como fraude e confusão patrimonial.
O que dizem os clientes
R
★★★★★
Renata BragaDepoimento de cliente
“Excelente experiência com o escritório! Em especial com o Dr. José Lourenço, que conduziu tudo com muita competência e profissionalismo. Ele me ajudou em um processo bastante complicado para obter o alvará de alienação de imóvel dos meus pais, sempre com muita dedicação e compromisso, demonstrando grande persistência na busca pelas melhores soluções ao longo de todo o processo. Também cuidou do inventário com muita persistência e dedicação, garantindo que tudo avançasse da melhor forma possível. Um grande diferencial foi a paciência para explicar cada etapa. Como não tenho conhecimento jurídico, ele sempre teve o cuidado de orientar tudo de forma clara e acessível. Só tenho a agradecer pela dedicação e pelo suporte durante todo o processo. Recomendo fortemente o escritório: tive total confiança e um atendimento excelente!”
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. As normas citadas foram conferidas na data de revisão indicada no topo e podem mudar.
Perguntas frequentes
Uma sociedade limitada pode ter um sócio só?
Sim. Desde 2019 a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
Como um sócio sai da empresa?
Na sociedade por prazo indeterminado, notificando os demais com pelo menos 60 dias de antecedência.
É possível excluir um sócio?
Sim, por justa causa e pela maioria do capital, se o contrato social prever, ou pela via judicial.
Como proteger o nome da empresa?
Com o registro da marca no INPI.
Para que serve um acordo de cotistas?
Para definir regras de voto, venda de quotas, saída e solução de impasses entre os sócios.
Fontes e referências
Normas e órgãos oficiais consultados nesta página: