Divórcio em cartório: rápido, mas com regras

Quando o divórcio pode ser feito em cartório

CPC, art. 733; Resolução CNJ 35/2007, arts. 33 a 35

O cartório formaliza um divórcio que o casal já decidiu de comum acordo. Não há audiência nem juiz: o tabelião lavra a escritura com as condições ajustadas pelos dois, com orientação do advogado.

• Acordo dos dois: sobre o divórcio e sobre todas as condições: partilha, pensão entre os cônjuges, uso do nome.
• Advogado acompanhando: um único advogado para o casal ou um para cada cônjuge.
• Filhos menores ou incapazes: também é possível desde 2024 (veja a próxima seção).
• Declaração sobre gravidez: o casal declara ao tabelião que não há gravidez ou que não tem conhecimento dela.

Não existe tempo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia: o divórcio pode ser pedido a qualquer momento.

Filhos menores: o que mudou em 2024

Resolução CNJ 571/2024

Antes de 2024, ter filho menor de idade levava obrigatoriamente o divórcio para a Justiça. Desde a Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, o casal com filhos menores ou incapazes também pode se divorciar em cartório, sem precisar de um processo judicial antes.

• Guarda: compartilhada ou unilateral, conforme o acordo do casal.
• Convivência: a rotina dos filhos com cada um dos pais, também definida no acordo.
• Pensão alimentícia dos filhos: valor e forma de pagamento definidos de comum acordo.
• Interesse dos filhos: se o tabelião tiver dúvida sobre algum ponto que envolva os filhos, ele pode submeter a questão ao juiz.

O advogado orienta como formalizar guarda, convivência e pensão, para que o acordo dê segurança aos filhos e aos pais. Com tudo acordado, o caminho do cartório costuma ser bem mais rápido que o da Justiça.

Partilha de bens na escritura

Resolução CNJ 35/2007, arts. 37 a 39

A escritura separa o que é patrimônio individual de cada um do que é patrimônio comum, conforme o regime de bens do casamento, e define com quem fica cada bem. A divisão segue as mesmas regras da partilha no inventário em cartório.

Se a partilha for desigual, ou se um cônjuge transferir ao outro um bem que era só seu, pode haver imposto sobre a parte transferida, e o pagamento deve ser comprovado. O advogado calcula esse impacto antes, porque ele pode mudar a forma mais vantajosa de dividir.

O casal também pode se divorciar agora e deixar a partilha para depois. Nesse caso, os bens continuam em condomínio até a divisão, o que exige cuidado, principalmente com imóveis. Veja mais em partilha de bens no divórcio.

Cartório ou Justiça: as diferenças

Quando não há acordo, o caminho é o divórcio litigioso, em que o juiz decide os pontos de conflito.

Passo a passo

1. Conversa com o advogadorevisão do regime de bens, dos bens do casal, da situação dos filhos e das condições que o casal pretende ajustar.
2. Minuta do acordoo advogado redige as cláusulas: partilha, pensão entre os cônjuges, uso do nome.
3. Documentosreunião das certidões e dos documentos dos bens.
4. Escolha do cartórioqualquer cartório de notas; a escolha é livre.
5. Assinaturapresencial, por videoconferência ou por procurador com procuração pública.
6. Averbaçãoa escritura é levada ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado, sem necessidade de juiz ou do Ministério Público.

Documentos que costumam ser pedidos

Resolução CNJ 35/2007, art. 33

• Do casamento: certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver.
• Dos cônjuges: documento de identidade e CPF.
• Dos filhos: certidão de nascimento ou documento de identidade, se houver filhos.
• Dos imóveis: certidão de propriedade atualizada.
• Dos outros bens: documentos de veículos, contas, investimentos e participações em empresas.
• Filhos menores ou incapazes: certidões de nascimento e o acordo sobre guarda, convivência e pensão.

Assinatura a distância e por procuração

Resolução CNJ 35/2007, art. 36; Provimento CNJ 100/2020

Os cônjuges não precisam estar no mesmo lugar. A escritura pode ser assinada por videoconferência pela plataforma e-Notariado, com certificado digital notarizado, ou por um procurador nomeado por procuração pública com poderes especiais, que descreva as cláusulas essenciais e tenha validade de 30 dias.

Isso facilita o divórcio quando um dos dois mora em outra cidade ou fora do país.

Mitos comuns sobre o divórcio em cartório

Quando o cartório não resolve

Resolução CNJ 35/2007, art. 46

Se houver qualquer discordância, sobre o divórcio, a partilha ou a pensão, o divórcio precisa ir para a Justiça. O tabelião também pode se recusar a lavrar a escritura se houver indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade de algum deles, e deve justificar a recusa por escrito.

Nesses casos, o caminho é o divórcio litigioso, em que o juiz decide os pontos em disputa.