Inventário extrajudicial: quando o cartório resolve

Quando o inventário pode ser feito em cartório

CPC, art. 610, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ 35/2007

A lei permite resolver o inventário fora da Justiça quando não há conflito. O cartório não decide nada: ele formaliza, em escritura pública, a partilha que os herdeiros já combinaram com orientação do advogado. Por isso, o requisito central é o acordo de todos.

• Todos os herdeiros de acordo: com a forma de dividir os bens, sem disputa pendente.
• Advogado acompanhando o ato: pode ser um único advogado para todos ou um para cada herdeiro. O nome e o número da OAB constam na escritura.
• Herdeiros maiores e capazes: ou, havendo menor ou incapaz, as condições especiais criadas em 2024 (veja a próxima seção).
• Testamento já resolvido na Justiça: se o falecido deixou testamento, é preciso sentença de abertura e cumprimento com autorização do juiz, e todos os interessados capazes e de acordo.

A escolha do cartório é livre: o inventário não precisa ser feito na cidade em que a pessoa faleceu nem onde ficam os bens. Isso ajuda famílias com herdeiros em cidades diferentes.

Herdeiro menor ou incapaz: o que mudou em 2024

Resolução CNJ 571/2024 (art. 12-A da Resolução 35/2007)

Até 2024, a presença de um filho menor de idade obrigava a família a ir para a Justiça. A Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça abriu o caminho do cartório para esses casos, com proteções específicas para o menor ou incapaz.

• Parte em cada bem: o menor ou incapaz recebe sua fração em todos os bens do inventário, e não um bem escolhido pelos outros.
• Nada de vender a parte dele: a escritura não pode incluir atos de venda ou disposição dos bens que cabem ao menor ou incapaz.
• Ministério Público a favor: o tabelião envia o caso ao Ministério Público, e a escritura só produz efeito com manifestação favorável.
• Impugnação leva à Justiça: se o Ministério Público ou um terceiro interessado se opuser, o caso segue para o juiz.

Se a pessoa falecida deixou um filho ainda não nascido, a escritura aguarda o registro do nascimento.

O ITCD não precisa mais estar pago antes da escritura

Resolução CNJ 695/2026 (art. 15 da Resolução 35/2007); Decreto MG 43.981/2005, art. 23

Uma mudança de agosto de 2026 alterou uma etapa que costumava atrasar os inventários: o cartório não pode mais condicionar a escritura ao pagamento prévio do ITCD, o imposto estadual sobre a herança. Antes, a família precisava quitar o imposto para só então assinar.

O imposto continua devido. A escritura registra que os herdeiros foram orientados pelo advogado sobre a obrigação tributária e, se o ITCD não tiver sido pago, o tabelião comunica a lavratura à Secretaria da Fazenda em até 5 dias.

Em Minas Gerais, pagar cedo ainda compensa: o regulamento do ITCD prevê desconto de 15% quando o imposto é pago em até 90 dias da data do falecimento. Depois do vencimento, entram multa e juros. O cálculo e a declaração são feitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (veja ITCD em Minas Gerais).

Cartório ou Justiça: as diferenças na prática

A família também pode começar na Justiça e migrar para o cartório depois: a regra permite pedir a suspensão ou a desistência do processo judicial para concluir pela via extrajudicial, se o acordo surgir no meio do caminho.

Como funciona, passo a passo

Resolução CNJ 35/2007, arts. 11 e 22

1. Conversa inicial e levantamentoo advogado identifica herdeiros, cônjuge ou companheiro, bens, dívidas e se existe testamento.
2. Nomeação de inventarianteum dos interessados é nomeado para representar o espólio. A nomeação por escritura marca o início do inventário em cartório e permite consultar bancos e órgãos fiscais.
3. Documentos e certidõesreunião das certidões pessoais, dos bens e das certidões negativas de tributos.
4. Cálculo e declaração do ITCDapuração do imposto na Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, com atenção ao prazo do desconto.
5. Minuta da partilhao advogado prepara a divisão dos bens e a ajusta com o cartório escolhido.
6. Assinatura da escriturapresencial no cartório ou por videoconferência, com certificado digital emitido gratuitamente pelo próprio cartório.
7. Transferência dos benscom a escritura, os herdeiros registram os imóveis, transferem veículos e liberam valores em bancos, sem precisar de homologação judicial.

Herdeiros em cidades diferentes: o inventário online

Provimento CNJ 100/2020 (e-Notariado)

Desde 2020, a escritura de inventário pode ser assinada a distância pela plataforma e-Notariado. O tabelião conduz uma videoconferência gravada, confirma a identidade e a vontade de cada herdeiro, e todos assinam com certificado digital notarizado.

Na prática, um herdeiro que mora em outra cidade, estado ou país não precisa viajar para Belo Horizonte. O atendimento do escritório também pode ser todo online, do primeiro contato à assinatura.

Documentos que costumam ser pedidos

Resolução CNJ 35/2007, art. 22

• Do falecido: certidão de óbito, documento de identidade e CPF.
• Dos herdeiros: identidade, CPF e certidões que comprovem o parentesco; certidão de casamento do cônjuge e dos herdeiros casados, com pacto antenupcial, se houver.
• Dos imóveis: certidão de propriedade atualizada e, se for rural, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
• Dos outros bens: documentos de veículos, extratos bancários, investimentos e participações em empresas.
• Certidões negativas: de tributos em nome do falecido.

O cartório pode pedir documentos adicionais conforme o caso. Uma lista completa é montada na primeira conversa, para evitar idas e vindas.

O que compõe o custo

Não existe um valor único, porque quase todos os custos dependem do patrimônio deixado. Eles se dividem em quatro partes, detalhadas em quanto custa um inventário em MG:

• ITCD: imposto estadual, calculado sobre o valor dos bens transmitidos.
• Emolumentos do cartório: definidos por tabela oficial em Minas Gerais e proporcionais ao valor dos bens.
• Honorários do advogado: combinados caso a caso, com a tabela da OAB/MG como referência.
• Registros posteriores: taxas do cartório de imóveis, do Detran e de outros órgãos, para transferir cada bem.

Se não houver dinheiro disponível para essas despesas, a regra permite que a escritura autorize o inventariante a vender um bem do espólio para pagá-las, com garantias e prestação de contas.

Mitos comuns sobre o inventário em cartório

Quando o cartório não resolve

O inventário precisa ir para a Justiça quando algum herdeiro discorda da partilha, quando o Ministério Público ou um terceiro se opõe no caso com menor ou incapaz, ou quando há testamento que ainda não passou pela ação de abertura e cumprimento. Nesses casos, o caminho é o inventário judicial. O mesmo vale quando um herdeiro não pode ser localizado.

Mesmo nesses casos, vale tentar o acordo: muitas disputas começam por falta de informação sobre o que cada um tem direito a receber, e a mediação no início evita um processo longo.