Divórcio litigioso: quando não há acordo

O divórcio não depende do outro cônjuge

Constituição Federal, art. 226, § 6º (Emenda Constitucional 66/2010); CPC, art. 356

Desde 2010, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio sem prazo mínimo e sem necessidade de explicar o motivo. Basta que um dos cônjuges queira. O outro não pode impedir o divórcio; pode apenas discutir as consequências, como bens, guarda e pensão.

Por isso, é comum o juiz decretar o divórcio logo no início, por julgamento parcial do mérito, deixando para depois as questões em disputa. Assim, a pessoa já fica divorciada e pode, por exemplo, se casar de novo.

O que se discute no processo

• Partilha de bens: o que é comum e o que é particular, conforme o regime de bens.
• Guarda e convivência dos filhos: com quem os filhos moram e como é o convívio com cada genitor.
• Pensão dos filhos: valor e forma de pagamento, conforme necessidades e possibilidades.
• Pensão entre os cônjuges: em situações específicas, de forma temporária ou não.
• Uso do nome: se o cônjuge que mudou o nome volta a usar o de solteiro.

Medidas urgentes e proteção

CPC, arts. 695 e 699-A; Lei 11.340/2006

Logo no início, o advogado pode pedir ao juiz pensão provisória, guarda provisória e outras medidas urgentes, que valem enquanto o processo corre. Não é preciso esperar o fim da ação para garantir o sustento dos filhos.

O Código de Processo Civil prevê uma audiência de mediação nessas ações. Quando há risco de violência doméstica, o juiz deve verificar a situação antes dela, e a vítima pode pedir medidas protetivas de urgência pela Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do lar.

Como o processo anda

1. Petição inicialo advogado apresenta o pedido de divórcio e das demais questões, com documentos.
2. Decisões urgentespensão provisória, guarda provisória ou outras medidas, quando necessárias.
3. Audiência de mediaçãoetapa prevista no CPC; sem acordo, o processo segue normalmente.
4. Defesa e provasse não houver acordo, cada parte apresenta suas razões e provas.
5. Sentençao juiz decide os pontos ainda em disputa.

Exemplo prático: acordo parcial

Um casal concorda com a guarda compartilhada dos dois filhos, mas discorda da partilha de um imóvel comprado antes do casamento e reformado depois. No processo, o juiz decreta o divórcio, homologa o acordo sobre a guarda e a pensão, e o processo segue só para decidir a partilha do imóvel. As questões dos filhos ficam resolvidas em poucos meses, sem esperar a discussão patrimonial.

Cartório ou Justiça

Se o acordo surgir durante o processo, ele pode ser homologado pelo juiz. Veja também o divórcio em cartório.

Documentos e primeiros passos

• Certidão de casamento atualizada: emitida há no máximo 90 dias, em regra.
• Documentos pessoais e dos filhos: RG, CPF e certidões de nascimento.
• Comprovantes de bens e dívidas: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos e contratos de financiamento.
• Comprovantes de renda e despesas: contracheques, declaração de imposto de renda e gastos dos filhos, para a discussão da pensão.

Reunir esses documentos antes da primeira conversa acelera muito o pedido. Se houver filhos, vale ler também sobre pensão alimentícia e guarda compartilhada; se a dúvida for sobre os bens, veja como funciona a partilha de bens. Em situações de violência doméstica, há medidas protetivas urgentes que podem ser pedidas antes de tudo.

Mitos comuns sobre divórcio litigioso

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