ITCD em Minas Gerais: quanto custa e como pagar na herança

Alíquota e base de cálculo

Lei MG 14.941/2003, arts. 4º e 10

Em Minas Gerais, o ITCD tem alíquota única de 5%, aplicada sobre o valor total dos bens e direitos recebidos. A base de cálculo é o valor venal de cada bem, que a Fazenda estadual apura e que nem sempre coincide com o valor usado pela prefeitura no IPTU.

A reforma tributária de 2023 passou a exigir, na Constituição, que o imposto seja progressivo conforme o valor da herança. Por isso, a regra mineira pode mudar nos próximos anos. O valor aplicado é o da lei vigente na data do falecimento.

Quem paga e quando

Lei MG 14.941/2003, art. 13; Decreto MG 43.981/2005, art. 23

• Quem paga: cada herdeiro, sobre a parte que recebe. Na prática, o pagamento costuma ser organizado de uma vez no inventário.
• Prazo: 180 dias contados do falecimento.
• Desconto: 15% para pagamento integral em até 90 dias do falecimento.
• Onde declarar: junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

A meação do cônjuge ou companheiro, que é a metade do patrimônio comum do casal, não é herança e por isso não entra no cálculo do ITCD.

Isenções previstas na lei mineira

Lei MG 14.941/2003, art. 3º

• Imóvel residencial: de até 40.000 Ufemgs, desde que seja o único imóvel da herança e o total a partilhar não passe de 48.000 Ufemgs.
• Fração de imóvel residencial: nas mesmas condições, quando a herança é parte de um único imóvel.
• Bens domésticos: roupas, utensílios agrícolas de uso manual, móveis e aparelhos domésticos que guarnecem a residência.

A Ufemg é a unidade fiscal de Minas Gerais, atualizada todo ano. O valor em reais das faixas de isenção muda a cada exercício e é conferido na data do falecimento. Mesmo quando há isenção, a declaração pode ser necessária para obter a certidão da Fazenda.

Exemplo prático: meação e imposto

Lei MG 14.941/2003, arts. 10 e 13

Um casal em comunhão parcial tinha R$ 1.000.000 em bens adquiridos durante o casamento, e o marido faleceu deixando dois filhos.

1. Separar a meaçãoR$ 500.000 pertencem à viúva por direito próprio e não pagam ITCD.
2. Calcular a herançaos outros R$ 500.000 são divididos entre os dois filhos, R$ 250.000 para cada.
3. Aplicar a alíquota5% sobre R$ 500.000 resulta em R$ 25.000 de ITCD.
4. Aproveitar o descontopago em até 90 dias do falecimento, o imposto cai para R$ 21.250.

Se houvesse bens particulares do marido, como um imóvel herdado dos pais, o cálculo mudaria, porque a viúva também concorreria nesses bens. Veja como em quem tem direito à herança.

Multas por atraso

Lei MG 14.941/2003, art. 22

Além da multa, incidem juros. Por isso, mesmo em inventários antigos, vale regularizar o imposto o quanto antes, preferencialmente antes de qualquer autuação.

ITCD e a escritura em cartório

Resolução CNJ 695/2026 (art. 15 da Resolução 35/2007)

Até agosto de 2026, o cartório exigia o imposto pago antes de lavrar a escritura de inventário. Com a Resolução 695 do CNJ, isso mudou: a escritura pode ser feita antes, com a declaração dos herdeiros de que conhecem a obrigação, e o tabelião comunica o ato à Fazenda em até 5 dias. Veja os detalhes no inventário extrajudicial.

Essa mudança não altera prazo, desconto nem multa. Ela apenas evita que a família fique parada esperando o imposto para formalizar a partilha.

ITCD também na doação em vida

Lei MG 14.941/2003, art. 10

O ITCD também incide sobre doações, com a mesma alíquota de 5% em Minas Gerais. Isso é importante no planejamento sucessório: doar em vida não elimina o imposto, mas pode antecipá-lo e organizar a transmissão. Veja mais em planejamento sucessório.

Mitos comuns sobre o ITCD